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Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017: Prepare seus documentos

Mar 01, 2017 | Comentários

Neste ano, a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2016, terá início no dia 02 de março e se encerrará às 23h59min59s do dia 28 de abril de 2017.

Obrigatoriedade de apresentação da declaração

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2017, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016:

  • Obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributos exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00;
  • Obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto de Renda;
  • Obteve renda bruta da atividade rural acima de R$ 142.798,50;
  • Teve patrimônio superior a R$ 300.000,00;
  • Realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhadas;
  • Passou à condição de residente no Brasil;
  • Optou pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

Documentos necessários

  • Cópia da declaração referente ao ano-calendário 2015 (caso não tenha sido elaborada pela Meira Fernandes);
  • Cópia do CPF, RG, Título de Eleitor e Comprovante de endereço (caso não tenha sido elaborada pela Meira Fernandes ou se houve alteração de endereço);
  • Cópia do CPF, obrigatoriamente para dependentes ou alimentados com 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2016;
  • Cópia do CPF “se houver” e/ou Certidão de Nascimento do dependente menor de 12 anos;
  • Informe dos Rendimentos (Pró-labore, lucros distribuídos, salários, aluguéis, bancários, créditos e prêmios da nota fiscal eletrônica, etc.), inclusive do dependente;
  • Recibos ou outros documentos de compra ou venda de bens móveis (veículos e embarcações) e/ou imóveis, com o respectivo nome completo, CNPJ e/ou CPF do vendedor/comprador;
  • Gastos no ano com assistência médica, educação (do titular e dependentes), entre outros, com CNPJ ou CPF do fornecedor;
  • Cópia dos pagamentos relativos ao INSS incidente sobre a remuneração do empregado doméstico;
  • Recibos de doações para entidades filantrópicas devidamente reconhecidas por lei;
  • Contratos de empréstimos tomados ou cedidos a terceiros.

Deduções - alterações

  • O limite anual de dedução por dependente passou a ser de R$ 2.275,08;
  • O limite anual de dedução de despesas com educação passou para R$ 3.561,50;
  • Contribuição Patronal paga em 2016 na condição de empregador doméstico: R$ 1.093,77;
  • Na forma de tributação utilizando o desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração (desconto simplificado), a dedução está limitada a R$ 16.754,34;
  • As regras para as demais deduções permanecem inalteradas.

Multa por atraso na entrega

A multa pela não entrega ou atraso da declaração é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, limitado a 20% desse imposto, observado o valor mínimo de R$ 165,74.

Elaboração da declaração

A Meira Fernandes coloca à sua disposição, profissionais altamente qualificados, para a confecção de sua declaração.

Prazo para envio dos documentos

Os interessados deverão enviar até 20 de março de 2017, toda a documentação necessária, em separado de outros documentos, aos cuidados dos Srs. Husseine Fernandes e/ou Vanderlei Machado – Diretores Executivos.

Honorários

Os honorários serão estabelecidos individualmente em razão da demanda, complexidade dos trabalhos no processamento e análise de cada declaração, considerando como base a declaração do ano anterior elaborado pela equipe Meira Fernandes.

Forma de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado através de boleto bancário com vencimento para o dia 25 de março de 2017.

Para esclarecimentos, favor entrar em contato com:

Sr. Husseine Fernandes - (11) 3513-5011

Sr. Vanderlei Machado - (11) 3513-5012

Via e-mail - irpf@meirafernandes.com.br 

Por Husseine Fernandes e Vanderlei Machado

Husseine Fernandes
Executivo da Meira Fernandes. Contador, Bacharel em Direito e Especialista em Legislação Societária e Direito Educacional.
 
Vanderlei Machado
Advogado, Pós-Graduado em Direito Educacional, Contador, Pós-Graduado em Administração Financeira, Especialista em Planejamento Tributário e Diretor Executivo da Meira Fernandes.
vanderlei.ferreira@meirafernandes.com.br 
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