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Governo Federal altera as regras do CEBAS na área da Saúde – Lei 12.101/2009

Abr 12, 2018 | Comentários

Foi publicada, em 12/04/2018, a Lei nº 13.650/2018 que dispõe acerca das alterações, na Lei 12.101/2009, no que tange ao CEBAS na área da Saúde.

O CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é certificação opcional para entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, de saúde e de assistência social. Referido Certificado é requisito para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais como, por exemplo, da cota patronal.

Para as entidades que atuam na área da Saúde, foram introduzidas as seguintes alterações para fins de comprovação do inciso I, do artigo 4º, da Lei 12.101/2009 (celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS):

  • A comprovação da contratualização poderá ser efetuada por meio da apresentação de cópia do contrato, do convênio ou do instrumento congênere.
  • Nos processos de concessão e ou de renovação do CEBAS – Saúde com requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2018 e com exercício de análise até 2017, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 12.101/2009, será considerada como instrumento congênere a Declaração do Gestor local do SUS que ateste a existência de relação de prestação de serviços de saúde, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tal declaração não será aceita nos processos de concessão e ou de renovação de CEBAS- Saúde cujos requerimentos sejam protocolados a partir de 1º de janeiro de 2019 e com exercício de análise a partir de 2018. Aludida regra também será aplicável aos processos de concessão e ou de renovação de CEBAS – Saúde pendentes de decisão em 12/04/2018.
  • Na hipótese de comprovada prestação de serviços pela entidade de saúde, sem a observância da contratualização acima mencionada, que dê causa ao indeferimento ou cancelamento da certificação, o Ministério da Saúde deverá informar aos órgãos de controle os indícios da irregularidade praticada pelo gestor do SUS.
  • Foi incluído o inciso X, no artigo 11 da, da Lei nº 8.429/92, para prever que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único, do artigo 24 da Lei nº 8.080/90.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com Vanessa Ruffa (Gestora da Consultoria Tributária/Terceiro Setor), através do e-mail:  vanessa.ruffa@meirafernandes.com.br  ou pelo telefone: (11) 3513-5000.

Fonte: Meira Fernandes

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