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Prefeitura de São Paulo implementa nova Declaração de Benefícios Fiscais para Pessoas Físicas e Jurídicas

Ago 09, 2018 | Comentários

O Decreto do Município de São Paulo nº 58.331/2018 centralizou todas as informações inerentes a benefícios fiscais municipais (imunidade, isenção e não-incidência) em uma única plataforma: Declaração a ser transmitida por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF (pessoas físicas e jurídicas). Tal Decreto está pendente de regulamentação pela Secretaria Municipal de Finanças.

Atualmente o SDI - Sistema de Declarações de Imunidades abrange, tão somente, a imunidade do ISS/IPTU e a não-incidência do ITBI. Note-se que o SDI continuará vigente até a regulamentação do novo Sistema “GBF”.

A apresentação desta nova Declaração:

a) fica condicionada à prévia atualização dos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal e do Cadastro de Contribuintes Mobiliários, observados os prazos, a forma e as condições constantes da legislação municipal;

b) não eximirá o declarante (pessoa física ou jurídica) de atender a quaisquer convocações realizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda para apresentação de documentos comprobatórios de seu direito e/ ou condição;

c) não exonerará o declarante (pessoa física ou jurídica) do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação municipal como, por exemplo, a emissão de Notas Fiscais.

O novo sistema ainda não foi totalmente implementado, ou seja, ainda não está em ambiente de produção. Deste modo, as entidades sem fins lucrativos com imunidade do ISS e do IPTU permanecerão no SDI até a consolidação do novo Sistema GBF.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com Dra. Vanessa Ruffa/Natalie (Consultoria Tributária/Terceiro Setor), através do telefone: (11) 3513-5000 - Ramais: 5420 e 5421.

Fonte: Meira Fernandes 

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