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Capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino

Out 09, 2018 | Comentários

Em 05/10/2018 foi publicada a Lei Federal nº 13.722/2018 que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e de funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

É recomendável que as escolas particulares procedam às adaptações até abril de 2019, quando a legislação entrará em vigor.

Principais pontos da Lei em referência:

  • O curso de capacitação ou de reciclagem deverá ser ofertado anualmente e os estabelecimentos de ensino deverão afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação e os nomes dos profissionais capacitados;
  • A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento (Decreto), guardada a proporção com a quantidade de professores e de funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento;
  • Os estabelecimentos de ensino ou de recreação deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população;
  • Penalidades pelo descumprimento da Lei 13.722/2018:
    a) notificação;
    b) multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
    c) em caso de nova reincidência, a cassação do Alvará de Funcionamento ou da Autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou de estabelecimento particular de ensino ou de recreação.

Fonte: Meira Fernandes

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