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  • PRÊMIO TOP EDUCAÇÃO 2016

    A Meira Fernandes está concorrendo pelo 2º ano consecutivo ao Prêmio TOP EDUCAÇÃO, nas categorias: Consultoria Educacional (Categoria nº 5) e Softwares Administrativos/
    Gestão/Horários
    (Categoria nº 24)

  • Consultoria

    Nós temos os melhores serviços em consultoria e profissionais altamente qualificados para direcionar sua empresa ao sucesso.

    Contábil, Fiscal, Legal, Trabalhista e Tributária.

  • Assessoria

    Nós cuidamos dos serviços contábeis, fiscais, trabalhistas e tributários da sua instituição para você focar no objetivo principal do seu negócio: a captação e manutenção de clientes.

Lei nº 13.204/2015: ajustes e reflexos para a Instituições Educacionais sem Fins Lucrativos

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 trouxe, no escopo do artigo 6º, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados como direitos sociais.

Declarações de recebimentos e pagamentos

Anualmente, as empresas têm a obrigatoriedade de entrega de declarações referentes a rendimentos recebidos e os pagos a terceiros, que servem de base para o Fisco cruzar os dados dos contribuintes e fiscalizá-los. No mês de fevereiro, as empresas devem entregar a DIRF, referente aos rendimentos pagos no decorrer do ano de 2015, até o dia 29/02/2016.

Contribuição Sindical Patronal devida por todas as empresas

A Contribuição Sindical Patronal deve ser recolhida no mês de janeiro de cada ano, sendo disciplinada e fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada

A Instituição contratante de serviços prestados, mediante cessão de mão de obra ou empreitada, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal.

Contribuinte individual - Alteração do limite máximo do salário de contribuição

Em conformidade com a Portaria MTPS/MF nº 1/2016, o teto máximo do salário de contribuição previdenciária foi alterado para R$ 5.189,82.

Reajuste do Salário-família a partir de janeiro de 2016

A Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016, entre outras providências, reajustou o valor do salário-família a partir de 01 de janeiro de 2016.

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