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Lei 17.202/2019 - Anistia PMSP - Regularização de Edificações

Out 18, 2019 | Comentários

Foi publicada, no Diário Oficial do Município de hoje, a LEI Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico.

Escopo: regularizar, a partir de 2020, edificações que foram construídas sem projetos assinados por engenheiro e sem autorização da Prefeitura. A regularização desses imóveis foi prevista pelo plano diretor de 2014.

Inteiro teor, clique aqui.  

Fonte: Meira Fernandes

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