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Transação Tributária na Esfera Federal – MP 899/2019

Out 18, 2019 | Comentários

Foi publicada, na edição do Diário Oficial da União de 17/10/2019, a Medida Provisória nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 que dispõe sobre a possibilidade de Transação Tributária na esfera Federal.

O artigo 171, do Código Tributário Nacional, possibilita ao Fisco e ao Contribuinte celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção da dívida tributária.

São modalidades de transação (que poderá ser proposta pelo Fisco ou pelo Contribuinte):

a) a proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;

b) a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e

c) a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

A MP propõe a cobrança do débito principal acompanhada de descontos de até 50% da soma de parcelas acessórias (juros, multas e encargos) ou de até 70% no caso de pessoas físicas e de microempresas ou pequenas empresas. Haverá possibilidade de parcelamento (até 84 ou 100 meses) e carência para início do pagamento.

No caso de contenciosos tributários (processos fiscais em andamento), serão beneficiados aqueles cujas dívidas ainda estão em fase de discussão. O acordo decorrente da transação não poderá contrariar decisão judicial definitiva. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

É vedada a transação que envolva:

I - a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União;

II - as multas previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, e no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64, e as de natureza penal; e

III - os créditos:

a) do Simples Nacional;
b) do FGTS; e
c) não inscritos em dívida ativa da União.

Implicará a rescisão da transação:

I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; ou

IV - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.

A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.

A aceitação da transação pelo devedor constitui confissão irretratável e irrevogável dos créditos por ela abrangidos.

A Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional regulamentarão a logística da transação.

Fonte: Meira Fernandes

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