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Transação Tributária na Esfera Federal – MP 899/2019 e Portaria nº 11.956, de 27 de novembro 2019

Dez 02, 2019 | Comentários

Foi publicada, na edição do Diário Oficial da União de 17/10/2019, a Medida Provisória nº 899/2019 que dispõe sobre a possibilidade de Transação Tributária na esfera Federal.

O artigo 171, do Código Tributário Nacional, possibilita ao Fisco e ao Contribuinte celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção da dívida tributária.

Em 29/11/2019, a Procuradoria da Fazenda Nacional regulamentou a logística da transação por meio da PORTARIA Nº 11.956, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dentre os principais pontos destacamos:

1) A Portaria regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

2) São modalidades de transação na cobrança da dívida ativa da União:

a) transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

b) transação individual proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

c) transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União.

3) A transação com devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa da União seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 será realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo autorizado, nesses casos, o não conhecimento de propostas individuais.

4) Obrigações do devedor:

a) fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e        demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação        
econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;

b) não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de      qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

c) renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito;

d) manter regularidade perante o FGTS;

e) regularizar, no prazo de 90 dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.

5) Obrigações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

a) prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como das situações impeditivas à transação e demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União;

b) presumir a boa-fé do contribuinte em relação às declarações prestadas no momento da adesão à transação proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

c) notificar o contribuinte sempre que verificada hipótese de rescisão da transação, com concessão de prazo para regularização do vício;

d) tornar públicas todas as transações firmadas com os sujeitos passivos, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.

6) Está vedada a transação que envolva:

a) redução do montante principal do débito inscrito em dívida ativa da União;

b) as multas previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, e no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64;

c) as multas de natureza penal;

d) débitos oriundos do Simples Nacional, enquanto não editada Lei Complementar autorizativa;

e) débitos de FGTS, enquanto não previsto em lei e autorizado pelo Conselho Curador do FGTS.

7) A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis do sujeito passivo, sendo vedada a adesão parcial.

8) Às contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 meses.

9) Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

10) Causas para a rescisão da transação (que poderá ser impugnada):

a) o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos;

b) a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;

c) a comprovação de que o devedor incorreu em fraude à execução, nos termos do art. 185, do Código Tributário Nacional, e não reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita;
d) a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

e) a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.

11) O devedor poderá utilizar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar ou liquidar saldo devedor transacionado, desde que cumpridos os requisitos da Medida Provisória e da Portaria. Para tanto o devedor deverá:

a) ter formalizado a transação, por adesão ou individual, inclusive liquidando eventual entrada mínima nos casos em que exigida como condição para adesão;

b) ceder fiduciariamente o direito creditório à União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através de Escritura Pública lavrada no Registro de Títulos e Documentos;

c) apresentar cópia da petição, devidamente protocolada no processo originário do precatório, informando sua cessão fiduciária à União, com pedido para o juiz comunicar a cessão ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito diretamente em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

d) apresentar certidão de objeto e pé do processo originário do precatório atestando, nos casos de precatórios próprios, que não houve cessão do crédito a terceiros e, no caso de precatórios de terceiros, que o devedor é o único beneficiário.

Em caso de dúvidas ou informações, por favor, entrar em contato com seu Analista Contábil.

Fonte: Meira Fernandes

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