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Conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal

Fev 06, 2020 | Comentários

Publicado no Diário Oficial da União de 06/02/2020, o DECRETO Nº 10.228/2020, alterou o Decreto nº 9.492/2018, que regulamenta a Lei nº 13.460/2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

Cada órgão ou entidade federal criará um ou mais conselhos de usuários de serviços públicos que serão órgãos de natureza consultiva, aos quais compete:

1) acompanhar e participar da avaliação da qualidade e da efetividade da prestação dos serviços públicos;

2) propor melhorias na prestação dos serviços públicos e contribuir para a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e

3) acompanhar e auxiliar na avaliação da atuação das ouvidorias do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

Aludidos Conselhos serão compostos por usuários dos serviços públicos, selecionados dentre aqueles que se candidatarem mediante chamamento público conduzido pela unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal responsável pela supervisão da execução do serviço público a ser avaliado. Este trabalho será voluntário.

Acesse o link a seguir para o inteiro teor do Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10228.htm

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