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Portaria nº 75/2020 - Alteração de cronograma Sistema e-MEC em 2020

Mar 30, 2020 | Comentários

PORTARIA Nº 75, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 272/2019/CGLNRS/DPR/SERES/MEC, inclusive como motivação e, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 12 da Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º O Anexo I à Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO

*As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizadas.

** Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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