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Regulamentação do PRONAMPE

Jul 02, 2020 | Comentários

Informamos que a Receita Federal regulamentou o PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (limite de faturamento anual de R$ 4.800.000). As empresas abrangidas por esse programa devem ter sido constituídas até 31/12/2019.

O limite de crédito é de até 30% da receita bruta anual do exercício 2019, declarada no Programa Gerador de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ou na ECF (empresas não optantes do simples nacional).

Se a empresa tiver menos de um ano de existência, os limites serão de :

  • 50% (cinquenta por cento) do seu capital social; ou
  • 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal

O comunicado com as orientações para adesão está sendo enviado para a caixa postal no portal do e-CAC, cujo acesso será pelo certificado digital da empresa.

A empresa deverá entrar em contato com um dos bancos conveniados para operacionalizar a liberação do crédito.

O detalhamento da medida está na Portaria RFB nº 978 de 8 de junho de 2020. A Receita Federal disponibilizou em seu portal o seguinte quadro resumo:

Quadro resumo das etapas de implemetação do Pronampe:

Grupo de
contribuintes
beneficiários*
Quantidade de
contribuintes
incluídos no
grupo
Data do
envio do
comunicado
Canal de
envio do
comunicado
Origem das
informações
enviadas pela
RFB
O que o contribuinte
pode fazer com o
comunicado recebido
para obter linha de
crédito do Pronampe?
Microempresas
(ME) e
Empresas
de Pequeno
Porte (EPP)
optantes do
Simples
Nacional
Cerca de
3,8 milhões
9-12 de
Junho
Domicílio
Tributário
Eletrônico do
Simples
Nacional
(DTE-SN)
Programa
Gerador do
Documento de
Arrecadação
do Simples
Nacional
Permitir que o banco
confirme a sua receita
declarada, informando
o Hash Code que
receberá via DTE-SN,
aumentando assim a
segurança da operação
bancária e a probabilidade
da sua aprovação.
Microempresas
(ME) e
Empresas
de Pequeno
Porte (EPP)
não optantes
do Simples
Nacional
Cerca de
780 mil
11-15 de
Junho
Caixa Postal
localizada
no Portal
e-CAC
Escrituração
Contábil
Fiscal
(ECF)
Permitir que o banco
confirme a sua receita
declarada, informando
o Hash Code que
receberá via Caixa
Postal do e-CAC,
aumentando assim a
segurança da operação
bancária e a probabilidade
da sua aprovação.

*Faturamento dos grupos contribuintes
ME=Microempresa com faturamento anual até R$ 360 mil
EPP= Empresa de Pequeno Porte com faturamento anual até 4,8 mi

Fonte: Meira Fernandes

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