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Projeto prevê participação no lucro proporcional ao tempo trabalhado

Jun 15, 2021 | Comentários

Segundo o projeto da Câmara, a participação nos lucros não substitui nem complementa a remuneração.

O Projeto de Lei 1269/21 determina que o pagamento da participação nos lucros ou resultados deve ser feito em valor proporcional ao tempo trabalhado na hipótese de rescisão do contrato durante o período usado para cálculo.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Participação nos Lucros das Empresas. Segundo a norma, essa participação não substitui ou complementa a remuneração e não pode ser paga mais de duas vezes no ano ou em periodicidade inferior a um trimestre.

“Embora a lei atualmente não mencione o pagamento proporcional no caso de rescisão do contrato de trabalho, parece óbvio que esse direito não pode ser subtraído do trabalhador”, disse o autor do projeto, o deputado licenciado Carlos Bezerra (MT).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal Contábeis / Câmara dos Deputados

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