O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.
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Fonte: Portal Fenacon – Fernando Olivan – Comunicação Fenacon
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Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais a empresas por até 15 anos
- 7 de outubro de 2021
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