A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece todos os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. Assim, quando o trabalhador possuir registro na Carteira de Trabalho garante uma série de benefícios.
Ela e a Constituição Federal, por exemplo, estabelecem as normas que estão na legislação brasileira, que regem as relações individuais e coletivas de trabalho.
Mas você sabe o que é ela? Quais são os seus benefícios? Como funciona a CLT 2022? E quais foram as principais mudanças após a Reforma Trabalhista?
Vamos tirar todas as suas dúvidas com este artigo. Por isso, continue lendo e confira!
O que é CLT?A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta o trabalho formal no país. Ela define o funcionamento das regras de trabalho entre empregado e empregador.
As suas regras são garantidas através da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). É nela que são registrados todos os empregos com carteira assinada que elas tiveram durante os anos, segundo o Artigo 29 CLT.
Como a CLT surgiu?Ela surgiu pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, para regular as relações de trabalho no Brasil.
Entretanto, no final da década de 30, durante o governo de Getúlio Vargas, o Brasil começou a dar os seus primeiros passos rumo à industrialização. Assim, já existia a necessidade de uma legislação trabalhista que atendesse e protegesse os trabalhadores.
Dessa maneira, Vargas criou um conjunto de leis trabalhistas, que realmente visam à proteção dos trabalhadores, principalmente contra o abuso cometido por empregadores.
Contrato CLT: como funciona?O Contrato CLT é firmado quando uma empresa contrata um trabalhador e faz o seu registro na carteira de trabalho. Ele deve ter como base as regras previstas nas leis trabalhistas.
Atualmente, o registro é feito na Carteira de Trabalho Digital, que é um aplicativo que tem como finalidade principal dar ao trabalhador por onde acompanhar mais facilmente os seus registros e informações sobre os seus empregos.
O que a CLT prevê? EntendaEla prevê que quando um trabalhador é contratado, o emprego dele será formal, com carteira assinada. E, ainda, prevê uma série de obrigações para empregadores e empregados.
Além disso, ele terá direito aos benefícios da legislação trabalhista, como FGTS, INSS, 13° salário, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias, entre outras.
Quais foram os principais benefícios que vieram com a CLT? Conheça a históriaOs direitos obrigatórios garantidos para os trabalhadores são:
Vale-transporteÉ um benefício válido para todos os trabalhadores, equivalente a 6% do valor do salário bruto.
O pagamento do vale-transporte deve ser feito antecipadamente para que o trabalhador consiga ir e voltar do trabalho.
Abono salarialO abono salarial é concedido aos empregadores que recebem o equivalente a até dois salários mínimos e podem realizar o saque do PIS/PASEP.
Por isso, ele deve estar cadastrado na base do PIS (empresas privadas) ou PASEP (empresas públicas) por pelo menos cinco anos e ter trabalhado pelo menos 30 dias. Assim o empregador recebe o benefício no mês de seu aniversário.
Aviso prévioO Aviso Prévio é o período de 30 dias contados a partir da data de demissão, quando ocorre sem ser por justa causa ou quando a demissão é feita por parte do empregado.
Licença-maternidade e licença-paternidadeÉ o período de afastamento devido ao nascimento ou adoção de um filho, com regras específicas para mães e pais.
Dessa maneira, as mulheres têm o período de licença-maternidade de 120 dias a contar da data do nascimento do bebê.
Já para os homens, o período de licença-paternidade é de cinco dias a contar da data do nascimento do bebê.
Auxílio-doençaTodo o trabalhador que contribui com o INSS durante os últimos 12 meses, mesmo sem carteira assinada, tem direito ao auxílio-doença para afastamento por motivos de saúde.
Porém, precisa passar por uma perícia médica que é onde ele saberá quantos dias ou meses terá de auxílio-doença.
Seguro-desempregoO empregador recebe quando é dispensado da empresa e pode solicitar para o pagamento o seguro-desemprego.
Ele pode ser pago durante o período de três a cinco meses. O valor do benefício é calculado pela média dos três últimos salários do trabalhador.
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)É pago mensalmente pelo empregador e pode ser sacado quando o trabalhador é dispensado.
Dessa maneira, a empresa deposita 8% do valor do salário na conta de FGTS da Caixa Econômica Federal em nome do empregador.
Quais são os principais direitos garantidos pela CLT?Horas extrasA jornada de trabalho não pode ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. Assim, o excedente é considerado hora extra e não deve ultrapassar duas horas por dia.
Adicional noturnoTodos os colaboradores que trabalham das 22h às 5h da manhã seguinte têm o direito a receber um adicional noturno de 20% a mais sobre o valor da hora trabalhada.
Descanso semanal remunerado (DSR)Todo trabalhador registrado tem direito a uma folga (DSR) na semana, que é geralmente contado no domingo. Mas ela pode ser tirada em qualquer dia da semana.
Férias remuneradasQuando o empregado completa um ano de empresa, tem direito a descansar durante 30 dias e receber por isso.
A empresa deve ficar atenta para que o trabalhador não acumule dois períodos de férias. Pois, quando isso acontece, ele deve receber o valor do período em dobro.
Faltas justificadasO empregador tem direito a se ausentar do trabalho desde que seja uma falta justificada.
Em casos de casamento, ele pode faltar três dias. Já caso ocorra a morte de um ente familiar, é possível ter até dois dias para se ausentar da empresa sem sofrer descontos no salário.
13 salárioO 13° salário é quando o colaborador recebe um salário a mais, pago em duas parcelas.
A primeira parcela é no dia 30 de novembro. Já a segunda, é no dia 20 de dezembro.
O que mudou da CLT com a reforma Trabalhista?A reforma trabalhista ocorreu em novembro de 2017 com o objetivo de simplificar os processos, trazer mais segurança jurídica e tornar as leis trabalhistas mais atuais ao modelo de trabalho atual.
Confira algumas mudanças da reforma trabalhista:
CLT: principais vantagens para o trabalhador
Saiba algumas vantagens que o registro traz para o trabalhador:
Conclusão
A CLT unificou toda a legislação trabalhista e trouxe mais facilidade para formalizar os direitos e deveres de trabalhadores e empregados.
Fonte: Portal Contábeis
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Saiba tudo sobre a CLT e quais foram as mudanças com a Reforma Trabalhista
- 16 de dezembro de 2022

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