Qual o objetivo e o valor O valor é equivalente a um salário mensal do empregado.O objetivo é proteger o empregado e impedir que o empregador o demita antes da data base da categoria, simplesmente para não lhe pagar o reajuste salarial, no ano da publicação da Lei 7.238/84 esse era um procedimento muito comum.Em 2023, considerando um aviso prévio de 90 dias, o prazo para dispensa sem justa causa, sem o pagamento da indenização será até 01/12/2023. Na medida do possível as Instituições deverão se antecipar e planejar as eventuais dispensas de empregados para evitar o pagamento da referida indenização adicional.Transcrevemos abaixo um exemplo prático para melhor compreensão- Data-base: 01/03/2023- Data da admissão do empregado: 03/04/2017- Contagem do aviso prévio: 30 dias + 15 dias- Período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base: 31/01/2024 a 29/02/2024- Data da comunicação da dispensa ao empregado (aviso prévio): 20/12/2023- Aviso Prévio (trabalhado ou projeção do indenizado): 21/12/2021 a 03/02/2022 (45 dias).
Obs. Neste caso é devida a indenização de 01 salário prevista na legislação, pois a projeção do aviso prévio encerrou no período dos 30 dias que antecede a data base.
Irene Baseto
Assessora Trabalhista e Previdenciária da Meira Fernandes.Professora e Pós-graduada em Recursos Humanos. Possui experiência de mais de 30 anos na Área Trabalhista e Previdenciária, dentre eles, mais de 20 anos dedicados exclusivamente à legislação específica para instituições de ensino.